Tipo: Artigo
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- Prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) termina em 06/04/2026
- A publicidade de empreendimentos de habitação social
- O IPTU 2026 e o reflexo da atualização da Planta Genérica de Valores em São Paulo
- Redução de benefícios fiscais e a onerosidade na Lei Complementar n.º 224/2025
- Teses Filhotes e Reforma Tributária em 2026
- O novo Código de Defesa do Contribuinte e a flexibilização quanto à apresentação de comprovantes de recolhimento em ações judiciais
- Declaração Periódica Quinquenal (DPQ): Informações Relevantes
- A implementação do Módulo Administração Tributária (MAT) e novas regras para a abertura de empresas