Tipo: Comunicado
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- STF decide que receitas de intermediação financeira são operacionais para as instituições financeiras e seguradoras
- Renúncia a pedidos acessórios excedentes ao teto dos juizados especiais
- Município do Rio de Janeiro regulamenta transação tributária
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- MP propõe nova tributação de investimentos no exterior
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- Novidades tributárias para 2023
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