Autor: fabio@letsmarketing.com.br
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- Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA): Resolução nº 017/2026/P
- CPI de HIS aprova relatório final após encerramento antecipado das investigações
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- Limite para índices de correção monetária: STF consolida a exclusividade da Taxa SELIC para débitos tributários municipais.
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