Lei Geral do Licenciamento Ambiental: projeto aprovado pelo Congresso Nacional

Nesta quinta-feira (17/07) a Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), após receber diversas emendas pelo Senado Federal.

Para rememorar, entre as principais mudanças realizadas pelo Senado, todas referendadas pela Câmara, destacamos as seguintes:

i. Criação da Licença Ambiental Especial: com rito especial e simplificado para projetos considerados prioritários pelo Governo Federal;

ii. Revisão das hipóteses de dispensa de licenciamento: atividades como depósitos de resíduos e estações de tratamento de água e esgoto foram retiradas da lista de dispensa de licenciamento;

iii. Restrição à Licença por Adesão e Compromisso: a modalidade simplificada, por autodeclaração, passou a ser permitida apenas para empreendimentos de pequeno ou médio porte, e baixo ou médio potencial poluidor, sendo proibida quando houver desmatamento de vegetação nativa;

iv. Renovação automática: a renovação automática das licenças foi restringida a empreendimentos de baixo ou médio impacto e porte, com condicionantes cumpridas e sem alterações relevantes;

v. Penalidades: a penalidade pela execução de obras sem licença passa de um a seis meses para seis meses a dois anos de prisão, podendo dobrar se houver exigência de EIA/RIMA;

vi. Segurança energética: foram incluídas emendas para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos ligados à segurança energética nacional.

Agora, o texto será remetido à sanção presidencial.

Nosso time está à disposição de nossos clientes e amigos para eventuais esclarecimentos.